Acórdão nº 9540041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART426 ART431 ART4. CP82 ART15 ART136. CPC67 ART646 N4. CE54 ART7 N2 ART40 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/12 IN BMJ N244 PAG161.

Sumário: I - Ao referir-se na sentença como matéria de facto provada que " o arguido actuou com manifesto prejuízo para o trânsito de peões e para a sua segurança, revelando um total desrespeito para com as regras de trânsito e falta de cuidados que o dever geral de previdência aconselha e que podia e devia ter para evitar um resultado que igualmente podia e devia evitar " não se está a considerar provado um ou mais factos, mas antes uma série de juízos de valor normativos que integram o conceito jurídico de negligência, que...

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