Acórdão nº 9550578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução27 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. CPC67 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 ANOXIV PAG74. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG123. AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG277. AC RP DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG602.

Sumário: I - A actualização da indemnização não se faz com recurso à taxa do juro legal, mas sim por...

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