Acórdão nº 9530081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 D ART85 N1 A ART384 N1 N2.

Referências Internacionais: CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART24.

Sumário: I - Pode ser requerida e decretada em Portugal, no tribunal da situação dos bens, a providência cautelar de arresto...

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