Acórdão nº 9530728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART935 N1.

Sumário: I - Em processo de execução para prestação de facto, tendo o exequente optado pela prestação do facto por outrem e feita a competente avaliação do custo da prestação, pode ser julgada extinta a execução, com o consequente levantamento da penhora...

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