Acórdão nº 9530843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART39 ART50 ART67 ART68 ART43.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG49. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.

Sumário: I - A acção executiva não pode basear-se em fotocópia autenticada de letra de câmbio aceite pelo executado, tornando antes necessária a apresentação do original da letra ou de cópia que...

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