Acórdão nº 9530849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 N1 ART1407 ART985.

Sumário: I - Todos os comproprietários têm igual poder para administrar. Esse poder é, todavia, continuamente limitado pelo direito de oposição concedido a todos os consortes. Sempre que a oposição surja, cabe à maioria a resolução do conflito. II - Pedido por um...

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