Acórdão nº 9520461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART227 ART410 N1 N2 N3.

Sumário: I - A figura do abuso de direito é invocável, em casos excepcionais, para afastar a nulidade decorrente da falta de forma legalmente prescrita, designadamente quando não estiverem em causa interesses de ordem pública. II - Verifica-se essa situação, em contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, quanto à falta de assinatura do contrato pelo promitente-comprador e das formalidades previstas pelo...

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