Acórdão nº 9550366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART551.

Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve ser actualizada de acordo com os índices médios dos preços no consumidor, com excepção da habitação, publicados pelo Instituto...

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