Acórdão nº 9450481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART43.

Sumário: I - A suspensão do despedimento pedida por um trabalhador é atempada se o despedimento se verificou por carta datada de 30 de Setembro de 1992 e a providência cautelar foi requerida aos 8 de Outubro de 1992. II - Se os factos...

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