Acórdão nº 9310593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução20 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 ART353 N1. CPC67 ART351 A ART27 N1.

Sumário: I - A confissão do pedido, feita por quem não tem poderes de representação, não é geradora de nulidade, mas de ineficácia relativa. II - Na acção destinada à anulação de deliberação social, intentada pelo co-herdeiro de uma quota, é...

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