Acórdão nº 9220758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução20 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 ART659 N3 ART646 N4 ART511 N1 ART689 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/11/07 IN BMJ N191 PAG211.

Sumário: I - Não compete ao tribunal colectivo, salvo no caso de simples erro material, mas ao juiz que proferir a sentença, ao fazer o exame crítico das provas, a alteração de matéria constante...

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