Acórdão nº 9530566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART1676. CPC67 ART199 ART474 N3 ART1416 N1.

Sumário: I - O processo próprio para o pedido de alimentos entre cônjuges separados de facto é o comum, ocorrendo a nulidade de todo o processo se se adoptar o processo de jurisdição voluntária contemplado no artigo 1416 do Código...

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