Acórdão nº 9550338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1995

Data13 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562.

Sumário: I - O cálculo da indemnização relativa aos lucros cessantes tem que se subordinar ao princípio geral enunciado no artigo 562 do Código Civil. II - A situação material hipotética só será reconstituída se o lesado receber uma indemnização cujo capital lhe proporcione pelo menos o mesmo rendimento que auferia ou podia auferir com a sua actividade não fosse a sua redução de capacidade para o...

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