Acórdão nº 9410409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 58/89 DE 1989/02/22 ART1 N2 ART3. CCIV66 ART311 N2 ART306 ART307 ART308 ART310 J ART498 N1 N3 ART499 N1 N3 ART592 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/11 IN CJ T1 ANOVII PAG294.

Sumário: I - A subrogação coloca o subrogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao primitivo credor, podendo o devedor opor àquele os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra este. II - A prescrição continuará, em regra, a correr contra o credor, somando-se ao tempo decorrido antes da subrogação o lapso de tempo posterior. III - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito...

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