Acórdão nº 9530797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO DO ANO DE 1993.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART152. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.

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