Acórdão nº 9530726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART488 ART193 N1 N2 A.

Sumário: I - Salvo nos incidentes de intervenção de terceiros, a parte deve sempre oferecer um articulado próprio, com observância dos respectivos requisitos formais. II - Assim, a petição inicial de embargos de executado, independentemente da sua qualificação como verdadeira...

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