Acórdão nº 9510560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Data08 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ART192. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347. AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG619.

Sumário: I - Enquanto a secretaria não procede à liquidação da taxa de justiça nem passa as guias para o seu depósito na Caixa Geral de Depósitos, não se pode considerar em dívida essa taxa. II - Se o arguido, antes de ter sido como tal interrogado pela primeira vez...

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