Acórdão nº 9411074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Data08 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 433/79 DE 1979/10/31 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART9 ART30. CPP87 ART49 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/06/04 IN CJ T3 ANOXI PAG160.

Sumário: I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em...

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