Acórdão nº 9520491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução07 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B CCIV66 ART342.

Sumário: I - Sendo o locado destinado a garagem com quarto de vigilante, se este for utilizado para habitação de terceiros que aí pernoitam, fazem refeições, têm mobília e estendem a roupa a secar, existe uso ilegal do...

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