Acórdão nº 9420806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/11/08 IN CJ T5 ANOIX PAG246.

Sumário: I - Não integra a alteração do objecto do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial que conduza à resolução do mesmo se o...

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