Acórdão nº 9530478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1995

Data02 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.

Sumário: I - Os juros devidos pela indemnização por danos não patrimoniais ocorridos em resultado de acidente de viação, na falta de elementos apontados na sentença para a sua fixação, devem contar-se a partir da citação já que o n.3 do artigo 805 do Código Civil não a distingue da...

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