Acórdão nº 9520633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução31 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV ART349 ART351.

Sumário: I - Posto em causa a existência do contrato de arrendamento para habitação, não pode concluir-se pela afirmativa se o " arrendatário " fez depósitos de rendas que o " senhorio "...

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