Acórdão nº 9550600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução30 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CITA-SE ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG46.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG634.

Sumário: I - Para que o prazo de prescrição do direito de indemnização se conte nos termos do n.3 do artigo 498, do Código Civil não é necessário que haja ou tenha havido acção crime na qual haja ou tenha havido acção crime na qual os factos determinantes da responsabilidade civil tenham de vir à barra do tribunal, ainda que observados sob prisma diferente. Basta que haja, em princípio, a...

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