Acórdão nº 9540507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução30 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART505.

Sumário: I - Tendo sido, na contestação, arguida a excepção peremptória de nulidade, por simulação do contrato de trabalho invocado pelo Autor; não tendo esta excepção, apesar da notificação, merecido qualquer resposta e tidos como provados os...

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