Acórdão nº 9550042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução30 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG276.

Sumário: I - A " Brisa ", - concessionária das auto-estradas do nosso País - é responsável, segundo os princípios da responsabilidade civil extracontratual subjectiva, pelos danos causados em...

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