Acórdão nº 9510705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART35 ART36 ART184 ART185. CP95 ART195 ART196. CPP87 ART135 ART174 ART178 ART182. RGICSF ART78 ART79.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/07/13 IN CJ T4 ANOXIX PAG228.

Sumário: I - Tornando-se necessário à investigação criminal apurar a identidade da pessoa que movimentou determinada conta bancária e saber porquê, quando e quem requereu o cancelamento dessa conta - através do exame da ficha de assinaturas da conta sacada e do exame da conta-corrente e da correspondência entre o banco sacado e o sacador do cheque emitido - mostra-se justificada a dispensa do sigilo bancário...

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