Acórdão nº 9520625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART152. CCIV66 ART12 N2.

Sumário: I - Decretada a falência, extinguem-se imediatamente, por força do artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, os privilégios creditórios da Segurança...

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