Acórdão nº 9520840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART51 N1 ART55 N1.

Sumário: I - Sendo o título executivo o original de um documento particular, a sua exiquibilidade depende de dois requisitos fundamentais: constar do documento a obrigação de pagamento de...

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