Acórdão nº 9550509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução23 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG246.

Sumário: I - A doença do arrendatário é um dos casos em que o senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento para habitação embora aquele não tenha, por mais de 1 ano, mantido no locado residência permanente. II - Improcede a excepção ao direito de resolução do contrato de arrendamento fundamentada em doença se a arrendatária, que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT