Acórdão nº 9520723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1995

Data17 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1278 ART1279 ART394.

Sumário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse visa, em primeira linha, tutelar a posse como situação jurídica material, independente, por isso, do possível direito real em que se funda e do qual traduz o...

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