Acórdão nº 9550171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Data16 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1. CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/06/22 IN BMJ N229 PAG235.

Sumário: I - A simulação, dada a dificuldade de prova directa, há-se resultar normalmente de factos que a façam presumir. II - Na estrutura da acção de simulação não é necessário a invocação da existência de prejuízos quer para quem a propõe...

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