Acórdão nº 9451244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução16 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1422 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG303. AC RP DE 1982/02/04 IN CJ T1 ANOVII PAG288. AC RC DE 1984/11/13 IN CJ T5 ANOIX PAG60.

Sumário: I - No regime de propriedade horizontal, as restrições de origem negocial são parte integrante do estatuto do condomínio e tem eficácia " erga omnes " prevalecendo sobre qualquer negócio obrigacional que com elas se não harmonizem. II - Assim, se...

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