Acórdão nº 9550172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução16 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART285 ART577 ART220 ART580 N2. CSC86 ART260 N4 ART409 N4.

Sumário: I - São requisitos da cessão de créditos um acordo entre o credor e o terceiro, consubstanciado num pacto transmissivo, que é a sua fonte e desde que o crédito seja transmissível. II - O regime da cessão de créditos é definido em função do negócio em que se baseia. III - Assim terá de ser reduzido a escrito se a sua fonte de transmissão o exigir. IV - As sociedades por quotas e as sociedades anónimas só ficam vinculadas através, respectivamente, das assinaturas dos...

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