Acórdão nº 9550610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução16 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART195 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART980 ART1436.

Sumário: I - O condomínio no regime de propriedade horizontal é destituído de personalidade jurídica e, por isso, não é, perante terceiros, entidade distinta dos vários titulares das fracções. II - Assim, para apreciação do pedido de concessão de apoio...

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