Acórdão nº 9440986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1 N2 ART388 ART396 ART397. CP95 ART355. CPP87 ART14 N2 B ART16 N2 C. L 38/87 DE 1987/12/23 ART55 N1 C ART81 N1 A ART83.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20. AC RP PROC9150557 DE 1995/11/06. AC RP PROC9440938 DE 1995/01/04. AC RP DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG491. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ T4 ANOVIII PAG85.

Sumário: I - Constando da acusação que o arguido, sendo depositário judicial de bens penhorados e tendo sido notificado para os apresentar no tribunal para serem vendidos, não...

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