Acórdão nº 9510663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Data11 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CONST92 ART29 N4. CP82 ART2 N2. DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1.

Sumário: I - Tipificando o comportamento estradal do arguido uma contravenção - relevo da zona de rodagem dos pneus - à face da Lei Antiga e assumindo-se o mesmo como ilícito contra-ordenacional com a entrada em vigor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT