Acórdão nº 9520203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART817 N2 ART492 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/11/25 IN BMJ N327 PAG685.

Sumário: I - Em embargos de executado não é admissível resposta à contestação. II _ Daí que não haja necessidade de notificar ao executado a apresentação da contestação como, para o...

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