Acórdão nº 9550139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

Data09 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/19 IN CJ T1 ANOXVIII PAG203. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG31.

Sumário: I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda pode basear-se em simples mora do promitente-vendedor. II - A nulidade por omissão, no contrato-promessa, das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, só pode ser...

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