Acórdão nº 9520524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/20 IN CJSTJ T1 ANOII PAG56.

Sumário: II - O Estado tem o direito de exigir do causador culposo de acidente de viação ou da sua seguradora o pagamento das quantias despendidas com assistência médica e vencimentos pagos ao...

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