Acórdão nº 9550195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

Data02 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F. RAU90 ART5 ART64 N1 F ART76.

Sumário: I - Integra o fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação previsto no artigo 64 n.1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, o facto de o inquilino nos meses de Julho e Agosto de cada ano, continuando a viver no local arrendado, ceder o uso de pelo menos um ou dois...

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