Acórdão nº 9550031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

Data02 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART287 ART329 ART1643 N1 C ART1631 A ART160 C.

Sumário: I - O prazo de seis meses, para se pedir a anulação de casamento contraído existindo impedimento derimente, inicia-se na data da dissolução do mesmo casamento e não a partir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT