Acórdão nº 9530531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: COM INTERESSANTE CITAÇÃO DE DOUTRINA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART352 ART271 N3. CRP84 ART3 N1 A.

Sumário: I - Os direitos legais de preferência, ao contrário das preferências de natureza convencional, não precisam de ser registados para produzirem efeitos em relação a terceiros. II - Como direito real, ao direito legal de preferência corresponde a prevalência sobre qualquer direito real com ele conflituante e constituido em momento posterior e a sequela que faculta ao seu titular o poder de perseguir o respectivo objecto onde quer que ele se encontre. III - A procedência da acção de preferência corresponde à verificação de uma condição resolutiva em relação à aquisição em causa cuja validade é suposta. IV - É, pois, indevida na acção de preferência a...

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