Acórdão nº 9441128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1995

Data27 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART500. CCOM888 ART100. CSC86 ART6 N5 ART79. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4.

Sumário: I - O arguido que, na qualidade de único sócio e gerente de uma sociedade, emite um cheque sem provisão sobre a conta dessa sociedade para pagamento de uma dívida da mesma é também civilmente responsável pelo prejuízo causado ao demandante...

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