Acórdão nº 9520471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1053 ART1054 ART1058. CCIV66 ART1248 N1 ART236 N1 ART238 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/05/13 IN CJ T4 ANOII PAG845.

Sumário: I - A acção de demarcação decompõe-se em duas fases sucessivas e distintas: uma primeira fase, declarativa, destinada à definição da contiguidade entre os prédios e da sua não demarcação; e uma segunda fase, de natureza executiva, em que os peritos vão fixar os limites ou estremas dos prédios. II...

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