Acórdão nº 9421219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1164 N1 C.

Sumário: I - Os meios preventivos da declaração de falência ( como é a concordata ) não afastam em definitivo a sua declaração, a verificar-se algum dos factos indicados no artigo 1164 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil. II - A qualquer dos credores, concordatários ou não...

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