Acórdão nº 9520617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1969/04/30 IN JR ANO1969 PAG476.

Sumário: I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse: a posse, o esbulho e a violência. II - A turbação distingue-se do esbulho na medida em que, na primeira, o possuidor se mantém no gozo e fruição da coisa, embora perturbado ou impedido de exercer alguns dos...

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