Acórdão nº 9530187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1995

Data21 Setembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART712 N3.

Sumário: I - Prestados em audiência de discussão e julgamento dois depoimentos, um de parte, outro de testemunha arrolada pelo apelado, irreleva de todo a circunstância de, na fundamentação às respostas aos quesitos, em vez de referenciar-se isso mesmo se tenha referenciado " o depoimento das testemunhas arroladas pelo embargado e inquiridas em audiência. II - Nada obsta a que os depoimentos prestados sirvam de fundamento simultâneo a todas as respostas. III - Na conformidade...

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