Acórdão nº 9540229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução20 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO. REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CPP87 ART401 N1 B. CCIV66 ART483 N1 ART518 ART519 ART819 ART822. CPC67 ART838. CSC86 ART79 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG272.

Sumário: I - Em processo penal, impõe-se ao assistente acatar o decidido em sede de condenação quanto à espécie e medida da pena, carecendo portanto de legitimidade para impugnar esse aspecto da decisão. II - Emitido um cheque sem provisão subcrito pelo arguido, embora actuando em nome da sociedade de que era gerente, praticou ele um crime de emissão de cheque sem provisão, e constitui-se ( porventura em solidariedade com o outro sócio, co-assinante do...

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