Acórdão nº 9520615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução19 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512.

Sumário: I - Não tendo sido elaborados a especificação e o questionário, por a acção não ter sido contestada, a secretaria, independentemente de despacho, deve, na notificação do despacho saneador ás partes, advertir estas...

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