Acórdão nº 9420820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução19 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 D N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/09/21 IN CJ T4 ANOXIV PAG200.

Sumário: I - Na determinação do valor de um prédio rústico para efeito da indemnização devida pela sua expropriação não é de considerar a servidão non aedificandi prevista no artigo 8 n.1 alínea d) do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro, para a zona de visibilidade correspondente à estrada nacional que o margina, se no local já existir...

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